DECRETO N° 6.514/08, DE 2 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.607/00, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 (43.9 KiB, 1.069 hits) – Anexos CITES

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.179/99, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 (49 KiB, 1.092 hits)

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 98.830/90, DE 15 DE JANEIRO DE 1990 (18 KiB, 435 hits)

Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 76.623/75, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975 (40.1 KiB, 671 hits)

Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.

DECRETO LEGISLATIVO N° 03/48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1948 (7.8 KiB, 396 hits)

Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil, a 27 de dezembro de 1940.

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