Legislação
- LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
LEI Nº 9.605/98, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (60.2 KiB, 2.369 hits)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 7.173/83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (14.5 KiB, 812 hits)
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências.
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a Proteção a Fauna
- PORTARIAS
PORTARIA Nº 36/02 , DE 15 DE MARÇO 2002 (9 KiB, 446 hits)
Inclui a avestruz-africana, Struthio camellus, no Anexo 1 da Portaria IBAMA nº 93/98, de 07 de julho de 1998, que contem a listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA.
PORTARIA Nº 181/01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001 (8.8 KiB, 346 hits)
Delega competência aos Gerentes Executivos dos órgãos descentralizados, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, para licenciar os projetos do Programa Nacional de Manejo e Proteção de Vida Silvestre.
PORTARIA Nº 98/00, DE 14 DE ABRIL DE 2000 (44.2 KiB, 440 hits)
Dispõe sobre a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.
PORTARIA Nº 163/98, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 (4.2 KiB, 410 hits)
Exclui o furão, Mustela puctorius, da Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998, para importação com finalidade comercial visando o comércio interno como animal de estimação.
PORTARIA Nº 102/98, DE 15 DE JULHO DE 1998 (20.5 KiB, 1.157 hits)
Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.
PORTARIA Nº 93/98, DE 07 DE JULHO 1998 (37.8 KiB, 992 hits)
Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.
PORTARIA Nº 138/97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 (5 KiB, 483 hits)
Dispõe sobre a possibilidade de visitação monitorada em criadouros conservacionistas em caráter técnico, didático ou para atender programas de educação ambiental da rede pública ou privada de ensino.
PORTARIA NORMATIVA Nº 131/97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 (14.9 KiB, 398 hits)
Estabelece procedimentos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária.
PORTARIA Nº 113/97-N, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 (22.2 KiB, 652 hits)
São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.
PORTARIA Nº 062/97, DE 17 DE JUNHO DE 1997 (5.9 KiB, 595 hits)
Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
PORTARIA Nº 70/96, DE 23 DE AGOSTO DE 1996 (11.6 KiB, 503 hits)
Dispõe sobre a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios, Podocnemis expansa, tartaruga-da-amazônia e Podocnemis unifilis, tracajá, provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA.
PORTARIA Nº 108/94, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 (23.5 KiB, 686 hits)
Dispõe sobre a manutenção de leões, tigres, ursos, primatas, entre outros, em cativeiro por particulares.
PORTARIA Nº 016/94, DE 04 DE MARÇO DE 1994 (11.9 KiB, 680 hits)
Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público.
PORTARIA Nº 118/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 (29.3 KiB, 6.232 hits)
Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
PORTARIA Nº 117/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 (27.4 KiB, 1.230 hits)
Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
PORTARIA Nº 142/92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 (17.3 KiB, 413 hits)
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de criadouros comerciais de tartaruga-da-amazônia, Podocnemis expansa e do tracajá, Podocnemis unifilis.
PORTARIA Nº 119/92-N, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 (16.5 KiB, 399 hits)
Dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus, produzidas pelos criadouros comerciais devidamente legalizados no IBAMA, em consonância com as demais portarias específicas sobre o assunto.
PORTARIA Nº 139/93-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 (14.8 KiB, 7.427 hits)
Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins conservacionistas.
PORTARIA Nº 126/90, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990 (18.3 KiB, 372 hits)
Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouro com finalidade comercial, destinado à recria em cativeiro de Caiman crocodylus yacare na Bacia do Rio Paraguai.
PORTARIA 005/91-N, DE 25 DE ABRIL DE 1991 (10.9 KiB, 587 hits)
Dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna silvestre, mantidos em cativeiro, solteiros, constantes da Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.
PORTARIA MCT Nº 55/90, DE 14 DE MARÇO DE 1990 (4.5 KiB, 325 hits)
Aprova o Regulamento sobre coleta por estrangeiros de dados e materiais científicos.
PORTARIA Nº 332/90, DE 13 DE MARÇO DE 1990 (15.4 KiB, 536 hits)
Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas.
PORTARIA Nº 2314/90, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 (15.3 KiB, 411 hits)
Instituir os criadouros destinados à reprodução de insetos da Ordem Lepidóptera da fauna silvestre com finalidade econômica.
PORTARIA Nº 1.522/89, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 (44.1 KiB, 1.591 hits)
Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
PORTARIA 324/87-P DE 22 DE JULHO DE 1987 (8.8 KiB, 425 hits)
Proibe a implantação de criadouros de jacaré-do-pantanal, Caiman crocodillus yacare, em áreas que não estejam localizadas dentro da Bacia do Rio Paraguai.
- DECRETOS
DECRETO Nº 3.607/00, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 (43.9 KiB, 1.069 hits)
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.179/99, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 (49 KiB, 1.092 hits)
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 98.830/90, DE 15 DE JANEIRO DE 1990 (18 KiB, 435 hits)
Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 76.623/75, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975 (40.1 KiB, 671 hits)
Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1948 (7.8 KiB, 396 hits)
Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil, a 27 de dezembro de 1940.
- INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°16 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 – Parte 1-Parte 2-Parte 3-Parte 4-Parte 5
Estabelece o cadastramento de animais exóticos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 169/08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando at ender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Naturais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. (87 KiB, 7.541 hits)
Estabelece critérios e padronizar os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 (58.6 KiB, 12.398 hits)
Dispõe sobre criadores amadoristas de Passeiformes da Fauna Silvestre Brasileira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/02, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 (10.5 KiB, 556 hits)
Que dispôe sobre a possibilidade de ocorrência de acidentes causados por répteis de grande porte em residências onde são mantidos como animais de estimação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2002. (76.8 KiB, 938 hits)
Dispõe sobre a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoante com o disposto no Art. 2º da lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1.983.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/01, DE 02 DE MARÇO DE 2001 (21.5 KiB, 1.359 hits)
Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação individual ( marcação) de espécimes da fauna silvestre para fins de controle de criação e comércio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 1999 (Renomeada para IN 003/99) (176.5 KiB, 1.309 hits)
Estabelece os critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109/97, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997 (21.5 KiB, 524 hits)
Estabelece e uniformiza os procedimentos de expedição de licença de pesquisa para realização de atividades científicas em Unidades de Conservação Federais de Uso indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e Reservas Ecológicas.
- MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-14/01, DE 28 DE JUNHO DE 2001 (67.4 KiB, 364 hits)
Dispõe sobre o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção.