LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

LEI Nº 9.605/98, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (60.2 KiB, 2.369 hits)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 7.173/83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (14.5 KiB, 812 hits)

Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências.

LEI Nº 5.197, DE  3 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sobre a Proteção a Fauna

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